Isenções de IPI, IOF, ICMS, IPVA, Rodízio, DEFIS e CNH Especial. Andraos Nassif Advogados.

Informação sobre isenções de IPI, IOF, ICMS, IPVA, Rodízio, DEFIS e CNH Especial.


É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano. Ou seja, de acordo com o § 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999, possuindo qualquer tipo de alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções

As mulheres que sofreram mastectômica total ou parcial em virtude do câncer, se adquiriram qualquer tipo de sequela durante o tratamento, cirurgia ou afins, que impossibilitaria a mesma de conduzir um carro mecânico, podem pleitear o benefício.

Ou seja, as pessoas que possuem: Autismo (familiares), Amputação ou ausência de membro, Artrodese e artrose, Artrite reumatoide, AVC (Acidente Vascular Cerebral), Cegueira (familiares), Câncer de mama e linfomas (se há sequela física ou motora), Deficiências físicas, mentais e intelectuais, Diabetes (se há sequela física ou motora), Doenças degenerativas e neurológicas, Doenças renais crônicas, Dort (LER) e bursites graves, Esclerose múltipla, Escoliose acentuada, Hérnia de disco, Hemiplegia e tetraparesia, Hepatite C (se há sequela física ou motora), HIV positivo (se há sequela física ou motora), Má formação dos membros, Manguito rotator, Monoparesia e monoplegia, Nanismo, Neuropatias diabéticas, Quadrantectomia (parte da mama), Paralisia cerebral (familiares), Paralisia e paraplegia, Parkison, Problemas de coluna (se há sequela física ou motora), Próteses internas e externas, Poliomelite, Ponte de Safena (se há sequela física ou motora), Renal Crônica (fístula), Síndrome de down (familiares), Talidomida, Túnel de Carpo e tendinite crônica e Tetraplegia (familiares).

Em todos os casos acima, desde que a pessoa tenha perda de mobilidade, ela poderá solicitar esse benefício na compra de um carro. Lembrando sempre que deve haver a análise caso a caso por perito do DETRAN, não bastando apenas possuir a doença.

IMPORTANTE SABER: De acordo com a Lei 8.899/94 e o Decreto 3.691/00 que a regulamenta, pessoas com necessidades especiais e com renda mínima a 01 salário-mínimo, podem viajar de um estado para outro de ônibus, trem ou barco, sem pagar passagem.

Quem concede o benefício das isenções é o governo Estadual e Federal. São leis, decretos e instruções normativas, já consolidadas, mas, muito pouco divulgadas, por essa divulgação ser muito interessante somente para o contribuinte e não para o governo.

A isenção de IPI e ICMS somente poderão ser utilizadas para carros nacionais ou nacionalizados pelo Mercosul. A isenção do ICMS possui a limitação do veículo novo ser até R$ 70 mil reais. São isentas de IOF, as aquisições de veículos de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta, somente no que tange ao financiamento do carro, a parte que for paga a vista, não fica isenta de IOF.

As isenções de IPI e ICMS quando utilizadas numa mesma aquisição somente poderão ser utilizadas novamente para a compra de um veículo novo e 0km após 04 anos. Por outro lado, a opção de compra do veículo de um carro acima de 70 mil não dará o direito a ter isenção do IPVA e nem do ICMS.

A isenção de IPI e ICMS somente poderão ser utilizadas para carros nacionais ou nacionalizados pelo Mercosul. A isenção do ICMS possui a limitação do veículo novo ser até R$ 70 mil reais. São isentas de IOF, as aquisições de veículos de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta, somente no que tange ao financiamento do carro, a parte que for paga a vista, não fica isenta de IOF.

Não há uma listagem certa de doenças que dão o direito as isenções com 100% de certeza, tudo deve ser previamente analisado pelo perito médico do DETRAN, que faz esta análise em clínica parceira com o escritório sem nenhum custo.

As pessoas portadoras de deficiências: física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas também podem utilizar as isenções, contanto que as impossibilitadas de dirigir. Menores de idade podem indicar um ou mais condutores, pai, mãe, avós, etc.

De acordo com o § 4º, III, do Decreto nº 3.298/1999, é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. 

A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDII/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003. A condição de pessoa portadora de deficiência auditiva, possui direito (apenas a carta de isenção de IPI) quando apresenta: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

No caso do Cartão DEFIS, somente tem direito o deficiente físico que possui perda de mobilidade nos membros inferiores ou o deficiente que não seria o condutor do próprio veículo, como deficientes visuais, deficientes físicos que por sua limitação não pode dirigir, mentais ou intelectuais. O cartão serve pra estacionar na Zona Azul e nas vagas destinadas ao deficiente físico, lembrando sempre que é necessário utilizar o Cartão de Zona Azul mesmo dentro de shoppings e supermercados, já que a falta do mesmo pode ocasionar em multa. O adesivo com o símbolo de cadeira de rodas não é valido, somente o cartão concede esta autorização para estacionar, deixe-o bem visível no painel de seu carro ao estacionar o mesmo nas vagas destinadas.

Se o beneficiário das isenções for condutor de veículo e possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para adquirir o veículo com os descontos, antes de iniciarmos o processo, o documento será modificado para Carteira Nacional de Habilitação Especial, que virá com as especificações necessárias que o veículo deve ter no campo “observações“. Inclusive temos parceiros para que possamos orientar o cliente de como conseguir sua Carteira De Habilitação Especial.

Se ele não for o condutor, deve ter um laudo específico do SUS, ou de instituição vinculada com o SUS. Temos clínicas conveniadas que possibilitam a confecção do mesmo e assim, damos uma assessoria completa ao cliente.

Percebendo o grande potencial desta área, nosso escritório vem por meio desta colocar à sua disposição nossos serviços nas áreas de isenções, e nos direitos: tributário, trabalhista, civil, família, previdenciário e internacional. Idealizamos desta forma, o melhor e mais completo atendimento aos nossos clientes, com toda ética e embasamento jurídico na prestação de nossos serviços. Além de sermos um escritório de advocacia especializado em todo processo de isenção do início ao fim prestamos assessoria aos nossos clientes desde a Carteira de Habilitação Especial até as Cartas de Isenção.

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